A proposta de regulamentação da reforma tributária apresentada na Câmara dos Deputados traz mudanças e polêmicas, especialmente com a inclusão de novos produtos na lista de bens sujeitos ao Imposto Seletivo, também conhecido como “imposto do pecado”.
Este tributo é destinado a produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, com a intenção de desestimular seu consumo através de uma alíquota maior. Entre as novidades, destacam-se a inclusão das apostas, tanto físicas quanto online, e dos carros elétricos.
Qual a justificativa?
A justificativa para a inclusão das apostas se baseia na premissa de que os jogos de azar são prejudiciais à saúde, uma visão defendida pelo deputado Hildo Rocha (MDB-MA). Ele argumenta que, assim como cigarros e bebidas alcoólicas, as apostas também deveriam ser alvo do Imposto Seletivo.
No entanto, a inclusão dos carros elétricos na lista de bens taxados é ainda mais discutível. Rocha argumenta que, apesar de serem vistos como uma solução ecológica, os carros elétricos também possuem um impacto ambiental ao longo de seu ciclo de vida.
Desde a produção até o descarte, esses veículos podem causar danos ao meio ambiente, especialmente em termos de poluição gerada pela produção de baterias e pela falta de infraestrutura adequada para a reciclagem. Essa perspectiva desafia a visão comum de que os carros elétricos são intrinsecamente “verdes” e livres de impactos ambientais negativos.
Alíquota uniforme para os produtos
A proposta de reforma tributária tem como objetivo substituir os impostos sobre o consumo por dois impostos únicos, um estadual e outro federal, com uma alíquota uniforme para todos os produtos. Essa mudança poderia resultar em uma redução da carga tributária para alguns itens.
No entanto, para evitar que produtos nocivos à saúde se beneficiem dessa redução, o Imposto Seletivo foi introduzido como uma forma de manter a desincentivação do consumo desses bens.
O grupo de trabalho que apresentou o parecer ressaltou que a inclusão de novos itens, como apostas e carros elétricos, é necessária para manter o equilíbrio na carga tributária e compensar possíveis perdas de arrecadação decorrentes de outras mudanças propostas, como a ampliação da cesta básica isenta de impostos.
Enquanto isso, itens como caminhões foram excluídos da lista de bens sujeitos ao Imposto Seletivo. Esta decisão provavelmente reflete a importância desses veículos para a economia, especialmente no transporte de mercadorias, e busca evitar um aumento nos custos logísticos que poderia ter repercussões em toda a cadeia produtiva.
Outro ponto de discussão foi a possível inclusão de armas e munições na lista de bens taxados. Embora essa ideia tenha sido debatida, a forte oposição da “bancada da bala” levou à sua exclusão do texto final do grupo de trabalho. No entanto, essa questão pode voltar à pauta durante a votação em plenário, indicando que o debate sobre a taxação de armas e munições ainda está longe de ser concluído.
Próximos capítulos
O próximo passo é a análise e votação do parecer pelo plenário da Câmara dos Deputados, onde a proposta precisará de, no mínimo, 257 votos favoráveis para ser aprovada.
Caso passe pela Câmara, o texto seguirá para o Senado, onde precisará de ao menos 41 votos a favor antes de ser enviado à sanção presidencial. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), espera que a votação ocorra já na próxima semana, antes do início do recesso parlamentar programado para 18 de julho.
