Os crimes fazem parte do noticiário brasileiro com uma frequência praticamente diária. O Brasil lida constantemente com questões relativas à segurança pública, e isso se reflete nas diversas leis penais que temos em vigor. Mas, isso não significa que a existência dessas situações se deve à ausência de legislaturas adequadas, muito pelo contrário, temos uma ampla quantidade de leis previstas. Para se ter uma ideia, somente no Código Penal Brasileiro estão registrados cerca de 300 delitos.
Há uma vasta gama de crimes expostos nessas leis, desde aqueles que são classificados como delitos contra a pessoa – como homicídios e lesões corporais – até os que versam sobre patrimônio, tal qual os furtos e roubos. Ainda temos infrações que são contra a dignidade sexual, como assédio e estupro, além daqueles que envolvem a fé pública – como a falsidade ideológica e a falsificação de documentos – e até mesmo os que confrontam a administração pública, como casos de corrupção e peculato.
Exemplos de leis que regulamentam crimes
Diversos desses crimes são tratados de forma específica em determinadas leis. Uma delas é a Lei nº 11.343/06, conhecida como Lei de Drogas, que no artigo 33 prevê o crime de tráfico, e em seu artigo 28, o uso de entorpecentes. Outra legislação é o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97), que engloba condutas como a embriaguez ao volante, destacada em seu artigo 306.
As leis são atualizadas frequentemente?
É importante ressaltar que as leis brasileiras passam por constante processo de atualização e revisão. Prova disso é a recente promulgação da Lei de Organização Criminosa (Lei nº 12.850/13) e a Lei Antiterrorismo (Lei nº 13.260/16). Nesse panorama, temos também a chamada Lei das Contravenções Penais (Decreto-lei nº 3.688/41) ainda em vigor.
Existem ainda outras normativas que versam sobre crimes específicos, todo este conjunto de infrações penais presentes no ordenamento jurídico brasileiro muito provavelmente ultrapassam a marca de mais de mil tipos. É um dado alarmante, mas que ressalta a complexidade da nossa sociedade e a necessidade contínua de ajustes e revisões nas nossas leis.
Em resumo, o cenário criminal brasileiro é extremamente vasto e requer um sistema legal abrangente para lidar com essa diversidade. Embora existam muitos desafios a serem enfrentados nas questões de segurança pública, sabemos que temos uma robusta composição de leis para lidar com os problemas. A tarefa, então, é garantir que essas leis sejam adequadamente aplicadas em todos os casos relevantes.