A aposentadoria por invalidez, agora chamada de aposentadoria por incapacidade permanente, está passando por uma revisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão envolve se o pagamento desse benefício, quando causado por doença grave, contagiosa ou incurável, deve ser integral ou seguir a regra estabelecida pela Reforma da Previdência de 2019.
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O Supremo Tribunal Federal é a mais alta corte do Brasil, responsável por interpretar a Constituição e assegurar que as leis estejam em conformidade com ela. A decisão do STF sobre a aposentadoria por incapacidade permanente será fundamental, pois definirá se os beneficiários receberão um valor integral ou se continuarão com os cálculos impostos pela Reforma da Previdência de 2019.
Se a votação for favorável, isso significará uma grande vitória para os brasileiros aposentados por invalidez acometidos por doenças graves, contagiosas ou incuráveis. Além de representar uma reparação à desvantagem imposta pela Reforma da Previdência de 2019, que reduziu os valores dos benefícios, a decisão trará alívio financeiro em uma fase vulnerável da vida.
Reforma da Previdência e Aposentadoria por Invalidez
A Reforma da Previdência de 2019 estipulou que, nos casos de aposentadoria por doença grave, contagiosa ou incurável, o valor mínimo do benefício seria de 60% da média aritmética dos salários do trabalhador. Além disso, há um acréscimo de 2 pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder a 20 anos.
Este novo cálculo gerou debates sobre sua constitucionalidade. A questão central é se essa regra está de acordo com a Constituição, que garante direitos fundamentais e a dignidade da pessoa humana. A decisão do STF se concentrará especificamente em casos de doenças que causam incapacidade permanente, sem um agente humano específico responsável (como acidentes de trabalho ou doenças profissionais).
Funcionamento atual da Aposentadoria por Invalidez
A concessão da aposentadoria por invalidez depende da avaliação dos peritos médicos do INSS, que determinam se a doença ou condição de saúde do requerente o deixa em incapacidade total e permanente para o trabalho. Além disso, é necessário:
- Ter carência de 12 meses no INSS;
- Manter a qualidade de segurado;
- Comprovar a incapacidade total e permanente através de perícia médica do INSS.
O INSS possui uma lista de doenças que isentam o cidadão de cumprir o período de carência de 12 meses para receber o auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez. No entanto, não existe uma lista de doenças que garantem automaticamente o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente.
Avaliação médica para Aposentadoria por Invalidez
Os médicos peritos do INSS avaliam vários fatores ao decidir se conceder ou não a aposentadoria por invalidez, tais como:
- A gravidade da condição de saúde;
- A incapacidade total para o trabalho;
- O caráter permanente dessa incapacidade. Além disso, a incapacidade não pode ter sido adquirida antes da filiação ao INSS.
A perícia médica do INSS é rigorosa, e muitos segurados relatam dificuldades em obter a aposentadoria por invalidez, mesmo após uma vida de contribuições. A avaliação dos peritos médicos é baseada no estado atual do paciente, o que pode ser problemático para doenças progressivas que ainda não apresentem sintomas incapacitantes no momento da perícia.
Aposentadoria por Invalidez pela Justiça
Muitos segurados que têm seus pedidos negados pelo INSS recorrem à Justiça para contestar a decisão. A justiça tem sido um caminho alternativo para aqueles que, apesar do diagnóstico de uma doença grave, não conseguem provar a incapacidade total e permanente no momento da avaliação do INSS.
Um exemplo comum é o de pacientes com esclerose múltipla no início da doença. Esses pacientes podem ser assintomáticos e ter seus pedidos de aposentadoria por invalidez negados, mesmo com um diagnóstico claro de uma condição grave. Nesses casos, a intervenção judicial é frequentemente necessária para obter o reconhecimento do direito ao benefício.
Tenho fibromialgia, tenossinovite nós punhos adquiridos por movitos repetitivo e outros problemas de saúde com isso acabei perdendo meu emprego e não consigo benefício com INSS,sigo com o pedido em análise e de mãos atadas