A formalização como Microempreendedor Individual (MEI) é uma opção cada vez mais atrativa para pequenos empresários que desejam regularizar suas atividades e usufruir de benefícios específicos.
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O MEI permite que o empreendedor fature até R$ 81 mil por ano, o que pode ser uma excelente oportunidade para muitas pessoas, incluindo aposentados que desejam complementar sua renda.
Para se tornar um MEI, é necessário atender a alguns requisitos:
- Faturamento anual: O faturamento não pode ultrapassar R$ 81 mil anuais. Se a formalização ocorrer durante o ano, o limite é proporcional a R$ 6.750,00 por mês.
- Ocupações permitidas: É preciso exercer uma das ocupações econômicas permitidas para o MEI.
- Sem Sócios ou Filiais: O MEI deve ser uma empresa individual, sem sócios ou filiais.
Aposentados e pensionistas podem abrir MEI?
Sim, aposentados podem abrir MEI, mas existem algumas legras importantes a considerar:
- Aposentados por idade ou tempo de contribuição: Podem se formalizar como MEI sem perder seus benefícios de aposentadoria. No entanto, isso não permite a obtenção de uma segunda aposentadoria.
- Aposentados por invalidez: Não podem abrir MEI. A formalização como microempreendedor indicaria a capacidade de trabalho, o que contraria o estado de invalidez que fundamenta a aposentadoria.
Possíveis implicações e cuidados
Ao se formalizar como MEI, o aposentado deve continuar contribuindo para a Previdência Social, uma vez que não há um empregador responsável por essa tarefa. É importante estar ciente de que, caso haja lucro na venda de um bem, como um carro adquirido com desconto, poderá haver tributação no imposto de renda.
Abrir um MEI não implica automaticamente na perda de benefícios previdenciários, como pensão por morte. No entanto, pode haver situações específicas em que o pensionista perde o benefício, como no caso de aposentados por invalidez.
Servidores públicos federais em atividade não podem abrir MEI, enquanto servidores estaduais e municipais devem verificar a legislação local.
Como abrir um MEI
Para abrir um MEI, o interessado deve seguir os seguintes passos:
- Documentos necessários: E-CNPJ, contrato social da empresa, comprovante de inscrição estadual e documento de identificação do comprador. Se a compra for financiada, também são necessários extratos bancários dos últimos 12 meses e a Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF).
- Processo de formalização: A formalização pode ser feita online pelo Portal do Empreendedor. O procedimento é simples e rápido, garantindo que o novo MEI comece a operar de forma regular.
Para mais informações, consulte um contador ou especialista em contabilidade empresarial e visite o portal do Meu INSS para verificar suas contribuições e benefícios.
