Com salário superior a R$ 5.500, brasileiros querem ser motoristas de aplicativo o quanto antes
Com o número crescente de brasileiros em busca de oportunidades de trabalho como motoristas de aplicativo, o Governo Federal lança a campanha “Autonomia Com Direitos”, abordando o Projeto de Lei Complementar (PLP) 12/2014.
Esta iniciativa garante aos motoristas de aplicativos um ganho mínimo por hora trabalhada, além de garantir direitos fundamentais, como aposentadoria, auxílio-doença, licença-maternidade e outros benefícios.
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O PLP 12/2024 é resultado de um diálogo entre trabalhadores, empresas e o governo, representados pelo Grupo de Trabalho dos Aplicativos. Esse grupo elaborou uma proposta de regulamentação das atividades realizadas via plataformas tecnológicas, com base no Decreto nº 11.513.
O projeto respeita a autonomia dos motoristas de aplicativos, ao mesmo tempo em que garante direitos mínimos, como transparência de dados, aposentadoria digna, auxílio em caso de acidente ou doença, pensão por morte e licença-maternidade.
Remuneração mínima garantida
O PL estabelece que nenhum motorista ganhará menos de R$ 32,10 por hora trabalhada, considerando um mínimo para a dignidade do trabalho.
Esse valor foi calculado com base na Política Nacional de Valorização do Salário Mínimo, garantindo que os pagamentos líquidos mínimos por hora sejam de R$8,03, incluindo descanso semanal remunerado, com as restantes coberturas custos como uso do celular, combustível, manutenção do veículo, seguro automotivo, impostos e tempo de espera pelo passageiro.
Ganhos mensais
Os ganhos monetários dos motoristas dependerão da quantidade de horas trabalhadas. Por exemplo, um motorista que trabalha 8 horas diárias durante 22 dias receberá no mínimo R$ 5.649,60, com uma divisão entre cobertura de custos e contribuições líquidas.
Esse valor é um mínimo, permitindo ganhos superiores dependendo da política de remuneração de cada empresa.
Os motoristas têm a oportunidade de ganhar mais do que o valor mínimo estipulado por hora trabalhada, dependendo das políticas de remuneração de cada plataforma. Isso incentiva a busca por empresas que ofereçam melhores condições de ganho.
Contribuição ao INSS
Os motoristas inscritos no Regime Geral da Previdência Social (RGPS) terão regras específicas para o recolhimento da contribuição ao INSS, com uma divisão entre trabalhadores e empresas, levando em conta que 75% dos ganhos dos trabalhadores são considerados e não são utilizados no cálculo da contribuição previdenciária.
A alíquota previdenciária de 27,5% será aplicada apenas sobre 25% dos ganhos do trabalhador, com uma divisão entre a contribuição do trabalhador (7,5%) e da empresa (20%).
Andamento do Projeto de Lei
O PL já está disponível para Câmara e Senado. Se aprovado, seguirá para sanção ou veto presidencial, tornando-se lei após o período de 120 dias da publicação. Durante esse tempo, os dispositivos da lei serão implementados, garantindo os direitos e benefícios aos motoristas do aplicativo.
