Comunicado para todos os MEIs: negativados serão excluídos?
Segundo informações atualizadas do Serasa Experian, em dezembro de 2023, cerca de 71,1 milhões de cidadãos brasileiros estavam lidando com registros de inadimplência, comumente referidos como “nome sujo”. Diante dessa realidade, tornar-se um Microempreendedor Individual (MEI) surge como uma solução viável para autônomos que buscam formalizar suas atividades e adquirir um CNPJ próprio.
O próprio empreendedor realiza o processo de formalização pela internet, o que pode levantar dúvidas, especialmente sobre a possibilidade de se formalizar mesmo estando com restrições nos órgãos de proteção ao crédito. A resposta é sim: é viável abrir um MEI mesmo com o nome negativado.
Dificuldades e condições
No entanto, essa condição pode resultar em certas restrições, como obstáculos para obter empréstimos comerciais, uma vez que os bancos consideram tanto o histórico de crédito pessoal quanto o da empresa. Apesar dessas limitações, a formalização pode representar uma chance para o empreendedor reorganizar sua situação financeira.
As condições para se tornar um MEI envolvem ser maior de 18 anos ou emancipado, realizar atividades autorizadas pela categoria, empregar no máximo um trabalhador remunerado conforme o salário mínimo ou o piso da categoria, não ter posição de titularidade, sociedade ou administração em outra empresa, não possuir ou abrir uma filial de outra empresa e manter um faturamento anual dentro dos limites determinados.
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Mudanças no MEI
Houve uma alteração recente nos montantes das guias mensais do DAS, que agora oscilam entre R$ 67 e R$ 164,40, dependendo da natureza da atividade realizada. Essa mudança, no entanto, gerou preocupações em relação à inadimplência entre os MEIs.
Aproximadamente 48% dos CNPJs ativos no país apresentam pagamentos em atraso, indicando uma parcela considerável de MEIs enfrentando essa situação de inadimplência. O não pagamento em dia das obrigações pode acarretar na perda de vantagens como auxílio-doença e salário maternidade, bem como na invalidação do CNPJ e na transferência das dívidas para o CPF do empresário.
Adicionalmente, o indivíduo pode enfrentar complicações ao tentar se aposentar, assim como restrições ao buscar financiamentos e empréstimos, emitir notas fiscais e realizar transações comerciais, incluindo a possibilidade de bloqueio das contas bancárias em nome da empresa.
Caso a situação do CPF seja irregular
A falta de regularidade do CPF geralmente sugere que há pendências ou questões não resolvidas com os órgãos responsáveis, como a Receita Federal do Brasil. Tais pendências podem resultar, entre outros:
- Da não apresentação de declarações de imposto de renda,
- Discrepâncias nos dados cadastrais,
- Questões eleitorais pendentes
Para realizar a regularização, é imprescindível contatar a Receita Federal do Brasil ou o órgão pertinente e seguir os procedimentos específicos estabelecidos, os quais podem variar conforme a natureza da irregularidade identificada.