O anúncio recente do Ministério da Fazenda trouxe consigo uma série de regulamentações que impactarão significativamente o mercado de apostas esportivas no Brasil. De acordo com as diretrizes estabelecidas, uma série de formas de pagamento, incluindo dinheiro em espécie, cartões de crédito, boletos e criptoativos, foram proibidas para transações relacionadas a apostas esportivas.
Essa medida visa, segundo o governo, evitar possíveis irregularidades e dificultar a ocultação da origem dos recursos envolvidos nesse tipo de atividade.
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A portaria da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, publicada recentemente, também estabelece que outras formas alternativas de depósito que possam complicar a rastreabilidade dos recursos não serão aceitas.
Saiba como realizar suas transações
Entre eles estão o PIX, TED, cartões de débito e cartões pré-pagos. No entanto, é importante ressaltar que todos esses recursos devem ser da mesma conta cadastrada na plataforma de apostas, garantindo assim maior controle e transparência nas transações.
Além das regras de pagamento, a portaria também estabelece outras regulamentações importantes para o mercado de apostas. Um dos pontos-chave é o prazo máximo de duas horas para que as empresas autorizadas pelo governo realizem o pagamento dos prêmios aos apostadores, contado a partir do encerramento da partida.
Outro ponto relevante é a proibição do uso dos recursos das apostas pelas empresas para cobrir despesas operacionais ou como garantia de dívidas, visando minimizar o risco de má gestão financeira. Ademais, as empresas serão obrigadas a constituir uma reserva financeira de R$ 5 milhões como medida preventiva para garantir o pagamento dos prêmios, mesmo em situações de iliquidez.
Combate à lavagem de dinheiro
O Ministério da Fazenda enfatizou que essa regulamentação é um passo importante no combate à lavagem de dinheiro e outros crimes relacionados ao mercado de apostas no Brasil. Além disso, ela contribui para promover uma gestão financeira mais ativa por parte das empresas operadoras e garantir a integridade e transparência do setor.
Além das medidas regulatórias, o governo também está avançando na nomeação de um novo secretário de Prêmios e Apostas esportivas, o advogado Régis Dudena.
Essas mudanças ocorrem em um contexto mais amplo de regulamentação do mercado de apostas esportivas online, impulsionado pela sanção da lei pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em dezembro do ano passado.
Essa legislação é parte de uma estratégia do governo para aumentar a arrecadação, impondo impostos tanto para as empresas quanto para os apostadores, e estabelecendo regras claras para a operação e participação nesse mercado.
