Como todo início de ano, os MEIs (Microempreendedores Individuais) têm uma série de obrigações legais e fiscais a cumprir. Entre elas, o pagamento de impostos mensais e a declaração de faturamento anual.
Para os empreendedores, a taxa do imposto mensal da categoria, paga através do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), sofreu uma variação entre R$ 71,60 e R$ 76,6 em 2024, decorrente da atualização do salário mínimo. O tributo é composto por INSS (5% do salário mínimo atual), ISS (R$5,00) e ICMS (R$1,00). O valor específico varia conforme o setor de atuação do empreendedor (comércio, serviços ou ambos). Para os transportadores de carga classificados como MEIs, a variação fica entre R$169,44 e R$175.44.
Adesão ao Simples Nacional
O prazo final para aderir ao Simples Nacional, regime que abrange o MEI, é até o dia 31 de janeiro. Informações e orientações de como se cadastrar como MEI podem ser encontradas no Portal Poder Empreendedor.
Declaração de faturamento
A data limite para a declaração de faturamento anual para a Receita Federal é 31 de maio. A não apresentação do documento pode acarretar multa mínima de R$50,00, podendo chegar até a 20% dos impostos não declarados. Essa declaração deve incluir todas as vendas realizadas, prestação de serviços e, caso haja, a contratação de um funcionário (limite da categoria).
Próximas alterações
Ainda em 2024, algumas mudanças no setor de empreendedorismo podem ser anunciadas. Entre elas, a criação de um programa de renegociação de dívidas para pequenos negócios e a revisão da forma de tributação do MEI quando este ultrapassa o limite de faturamento de R$81.000,00 anuais.
Além disso, também está sendo analisada a possibilidade de garantir que microempreendedores que recebem o Bolsa Família não percam o benefício por até dois anos. Esses, entre outros pontos, são os principais a serem observados pelos MEIs ao longo deste ano. A atuação consciente e informada é fundamental para o sucesso no empreendedorismo.