Motorista de Uber é CLT? Entenda as mudanças nos direitos trabalhistas

A paisagem jurídica para milhares de motoristas das plataformas de compartilhamento de viagens no Brasil foi recentemente transformada por uma inédita decisão judicial. A sentença, proferida pela 4ª Vara do Trabalho de São Paulo, reconhece o vínculo empregatício entre os motoristas e a Uber, solicitando que a empresa formalize o emprego desses trabalhadores.

Essa decisão tem ramificações significativas para os motoristas do Uber no Brasil, que há muito lutam por direitos trabalhistas, e não só confere a esses trabalhadores direitos que a categoria vinha reivindicando, mas também pressiona a Uber a mudar práticas que têm sido criticadas por seu tratamento dos motoristas.

A sentença ordena que a Uber realize o registro na carteira de trabalho de todos os seus motoristas ativos e que qualquer trabalhador que se junte à plataforma a partir de agora também tenha o vínculo empregatício formalmente reconhecido. Em caso de não cumprimento, estabelece uma multa diária de R$ 10 mil para cada motorista não registrado.

Estabelece ainda uma multa de R$ 1 bilhão à Uber pelo dano moral coletivo a seus trabalhadores decorrente da não formalização de vínculo empregatício. Desta multa, 90% será destinada ao Fundo de Amparo ao Trabalhador e os demais 10% à associações e sindicatos de motoristas por aplicativos.

Qual será o próximo passo da Uber?

A Uber já expressou descontentamento com a decisão, prometendo recorrer da sentença. A empresa argumenta que a decisão causa “insegurança jurídica” para sua operação no Brasil e contraria as decisões anteriores da segunda instância do Tribunal Regional de São Paulo.

A sentença determina que o registro dos motoristas deve ocorrer dentro de seis meses após a conclusão de todos os recursos judiciais, então ainda não há uma data definida para quando essa decisão entrará em vigor. Enquanto a Uber recorre da decisão, a empresa declarou que não cumprirá as exigências estipuladas pela Justiça do Trabalho.

A decisão tem o potencial de mudar significativamente a experiência de trabalho e a vida financeira de milhares de motoristas de aplicativos em todo o Brasil. O reconhecimento de vínculo empregatício proporciona a esses trabalhadores acesso a uma série de direitos trabalhistas, como férias remuneradas, 13º salário, descanso semanal remunerado, entre outros.

 A decisão pode também estimular outras plataformas de compartilhamento de viagens a proceder de maneira semelhante, estabelecendo um precedente importante ao trazer o debate sobre os direitos trabalhistas no contexto da economia.