Recentemente, o presidente Luiz Inácio da Silva (PT) sancionou um Projeto de Lei que trouxe mudanças na desoneração da folha de pagamentos e estabeleceu novas regras para o Sistema de Valores a Receber (SVR).
A nova legislação não apenas dá continuidade à desoneração para 17 setores da economia, mas também introduz medidas de confisco para valores esquecidos em instituições financeiras.
O Projeto de Lei e suas implicações
O Projeto de Lei sancionado por Lula estabelece que a desoneração da folha de pagamentos continuará beneficiando 17 setores da economia. Esse benefício fiscal, que isenta esses setores de uma parte significativa dos impostos sobre a folha de pagamento, foi inicialmente contestado pelo governo, que buscava retomar o pagamento desses impostos.
No entanto, o Congresso Nacional manteve a desoneração, e como contrapartida, o governo federal decidiu realocar recursos por meio do confisco de valores esquecidos no SVR.
Sistema de Valores a Receber (SVR)
O SVR é um sistema criado pelo Banco Central do Brasil para ajudar os cidadãos a identificarem possíveis valores esquecidos em instituições financeiras. Esses valores podem ser oriundos de contas inativas, depósitos não reclamados, ou outras quantias que não foram resgatadas pelos titulares.
Com a nova legislação, o governo federal poderá confiscar esses valores se não forem reclamados dentro do prazo estabelecido.
Detalhes da nova legislação
O prazo para a reclamação dos valores disponíveis no SVR foi reduzido para 30 dias a partir da publicação da lei no Diário Oficial da União (DOU). Anteriormente, o projeto original previa dois prazos distintos: 30 dias após a publicação da lei e 31 de dezembro de 2027.
O presidente Lula optou por vetar o prazo de 31 de dezembro de 2027, alegando a necessidade de evitar conflitos e complicações nas datas de reivindicação.
Os valores não reclamados dentro do prazo de 30 dias serão realocados para os cofres públicos. Estima-se que cerca de R$ 8,5 bilhões estejam em jogo, representando uma quantia que será utilizada pelo governo federal.
Como consultar e solicitar valores no SVR
Se você deseja verificar se tem algum valor disponível no SVR e recuperá-lo, siga estas etapas:
- Acesso ao site oficial: Visite o site oficial do SVR. Esse é o único canal autorizado para realizar a consulta e o resgate de valores.
- Informações necessárias: Para pessoas físicas, informe o número do CPF e a data de nascimento. Já para pessoas jurídicas, apresente o CNPJ e a data de abertura da empresa.
- Solicitação de resgate: Se houver valores disponíveis, clique em “Acessar o SVR” e siga as instruções para solicitar o saldo. Você precisará fornecer uma chave Pix e seus dados pessoais. Guarde o número do protocolo para futuras referências.
- Tempo de processamento: O depósito dos valores geralmente ocorre dentro de até 12 dias após a solicitação.
Contexto político e econômico
A decisão de confiscar os valores esquecidos no SVR está diretamente ligada à questão da desoneração da folha de pagamentos. O governo federal buscava uma forma de equilibrar as contas públicas após a decisão do Congresso Nacional de manter a desoneração para os 17 setores da economia.
O confisco dos valores não reclamados é uma medida para compensar o impacto fiscal da desoneração, permitindo que o governo utilize esses recursos de forma a apoiar o equilíbrio das finanças públicas.
Cuidados com golpes e fraudes
A alta procura pelo SVR pode abrir portas para criminosos que tentam aplicar golpes. Para evitar fraudes:
- Desconfie de links suspeitos: Não clique em links recebidos por e-mail, SMS, WhatsApp ou Telegram que prometem acesso aos valores do SVR.
- Autenticidade da comunicação: O Banco Central informa que não entra em contato com os cidadãos para tratar sobre valores a receber. A consulta e o resgate devem ser iniciados pelo próprio cidadão através do site oficial.
- Proteja seus dados: Somente o site oficial do SVR pode solicitar seus dados para o resgate de valores. Cuidado com sites e contatos não oficiais que podem tentar obter suas informações pessoais ou senhas.
É fundamental que os cidadãos estejam atentos aos prazos e procedam com a verificação e resgate dos valores disponíveis no SVR para evitar o confisco desses recursos. Ao mesmo tempo, é essencial manter-se alerta a possíveis golpes e garantir que todas as transações sejam realizadas através dos canais oficiais.
